Sobre a irredutibilidade salarial de servidores públicos

Foi votado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24) a inconstitucionalidade da possibilidade de redução da jornada de trabalho e de salário de servidores públicos. A medida prevista no segundo parágrafo do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que, em caso de a despesa total de gastos com pessoal ultrapassar …

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