Garantias constitucionais

Direito à Saúde na Era dos Deveres Fundamentais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina em seu art. 6º que a Saúde é um direito fundamental social, o que impõe ao Estado o dever de efetivar sua implementação mediante políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196, CF/88). Assim, para entendermos melhor o sentido …

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#Opinião – As garantias e o valor das “meras formalidades”

Vivemos uma época de aversão às formalidades. Geralmente vistas como empecilhos burocráticos ou até mesmo escudos de impunidade, são duramente atacadas pela mídia, por políticos e, curiosamente, por autoridades públicas ligadas, inclusive, à área do Direito. Alegadamente, por causa das formalidades nossa justiça é lenta. Por causa delas ninguém é punido (frase visivelmente incompatível com …

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