Direito à Saúde na Era dos Deveres Fundamentais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina em seu art. 6º que a Saúde é um direito fundamental social, o que impõe ao Estado o dever de efetivar sua implementação mediante políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196, CF/88). Assim, para entendermos melhor o sentido …

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