Reforma tributária e a taxação de livros: é esse o caminho certo?

Está em debate nas alas do Congresso Nacional, do Planalto e da sociedade civil, a nova reforma tributária. Atendendo à agenda reformista capitaneada pelo Governo e pelo Congresso, sob a batuta de Rodrigo Maia (DEM – RJ), a reforma tributária tem gerado discussões nas últimas semanas, principalmente no que tange ao imposto rotulado como “nova CPMF” (porque é). Também fazem parte das discussões a reforma do IPI, transformando-o em um imposto seletivo; a reforma do IRPF e IRPJ, com tributação de dividendos; e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. Na última semana, especialmente, o foco da atenção foram os livros, e eles têm tudo a ver com a CBS. Cabe explicar o porquê.

Editoras e livrarias tem suas atividades tributadas normalmente, porém, no que tange à circulação de livros, jornais, revistas, periódicos e ao papel adquirido para impressão há uma imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Essa imunidade alcança somente os impostos incidentes em operações como ICMS e IPI, entretanto, após advento da Lei 10.865/2004, as alíquotas do PIS e da CONFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda livros no mercado interno foram reduzidas a 0 (zero). E esse é o “X” da questão. Com a mudança proposta na reforma de Guedes visando juntar PIS e CONFINS a um só imposto, os livros poderão tornar a serem tributáveis, à uma taxa de até 12%, que é a que vale para todos setores.

Vejamos, até aqui parece claro que o golpe seria duro para toda a cadeia de produção editorial e mercado livreiro. A nova CBS tem o funcionamento dos impostos sobre Valor Agregado. Neste sistema, cada elo da cadeia credita-se sobre o valor dos insumos que adquire, e recolhe o imposto sobre o valor da venda do produto. Às editoras, o aumento dos custos em cadeia levariam necessariamente a um aumento do preço do produto-final. Editoras independentes de pequeno e médio porte teriam ainda mais dificuldades em propor preços competitivos no mercado. Livrarias e marketplaces repassariam os valores corrigidos. A consequência de isso tudo, claro, prejudicaria o bolso do consumidor final – o leitor. A reoneração na ordem de 12% deixaria mais nebuloso um caminho que se apresenta cheio de percalços. No país onde 30% da população nunca comprou sequer um livro, um aumento de preço parece nada animador.

Um dos argumentos em defesa para a taxação dos livros é que a classe média e camadas superiores são as que mais consomem e possuem hábito de leitura, razão a qual deve passar por taxação, haja vista que não se justificaria a isenção a um público que tem condições de arcar com o valor. Aos mais economicamente vulneráveis, a ideia seria de doação de livros – ainda que para tal proposta ninguém tenha surgido com mínimo sinal de como funcionaria.

Ora, a lógica me parece invertida. O pensamento não deveria ser em pautar como democratizar o acesso à leitura e informação no país?

O livro, fonte sempre inesgotável de conhecimento, detém uma relevância cultural inexplicável e tentar explicá-la poderia reduzir sua importância. Ainda que a nós, brasileiros, que lemos em média 2,43 livros ao ano, a leitura não seja propriamente vista como um lazer, ela sem dúvida tem seu papel no divertimento e, claro, formação das pessoas.

Imunidades tributárias existem justamente para garantir tratamento favorecido a produtos e serviços pelo valor e impacto que ele pode produzir na sociedade. O livro é o epítome desse conceito. A leitura (e seu hábito) tem-se demonstrado como a centelha para o desenvolvimento de sociedades e construção de lideranças reais. O livro, ao reunir em si histórias, sejam reais ou ficcionais, transmite, do autor ao leitor, conhecimentos, vivências e experiências. É por meio da leitura elucidativa que se abre os olhos e perspectivas ao mundo sob seus diferentes âmbitos. Não existe caminho que não perpasse pela educação e culturização, em ordem a uma nação prosperar.

Ao realizar a defesa do livro, não fecho os olhos para as necessidades que o país têm de superar em ordem a retornar seu caminho ao crescimento e desenvolvimento. Tampouco nego o fato indiscutível da essencialidade de reformas como as tributária, administrativa e política. Porém, lanço olhar, quase como lembrete, ao tratamento diferenciado que nosso Constituinte, não inocentemente, conferiu a algumas áreas. O livro consta nesse rol justamente por seu transcendente valor sócio-cultural-educacional, como citado anteriormente, e quaisquer políticas que ofusquem seu papel, atentam contra os paradigmas civilizatórios almejados. Nosso caminho deve ser em prol da acessibilidade e simplificação. Os resultados virão.

Momentos como o que vivemos exigem reformulações e criatividade. Novos cenários obrigam os players a se reinventarem.  Cabe ao mercado editorial e livreiro buscar, como está, novas formas de despertar atenção do público, sob risco de vir à bancarrota (principalmente editoras independentes de médio e pequeno porte, que são mais frágeis a mudanças no mercado). Igualmente, cabe ao Estado, com políticas públicas bem orquestradas, voltadas à educação e cultura, garantir que o livro (seja e-book, físico ou qualquer outro formato) e seus editores, produtores e distribuidores sobrevivam de forma sustentável. Sabemos que a tributação ou não dos livros, não é uma certeza, senão um assunto ainda em discussão. Mas devemos posicionar, desde já, nossas convicções. Afinal, é do interesse de todos.

Links de apoio:

http://www.portaltributario.com.br/artigos/editoras.htm

https://www.conjur.com.br/2020-jul-27/justica-tributaria-tres-problemas-reforma-tributaria-pis-cofins

http://fenacon.org.br/noticias/contribuicao-social-sobre-operacoes-com-bens-e-servicos-cbs-5760/

Angelo Mariño é fundador e editor na AsM Editora.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *