#Opinião – A Justiça do Trabalho e o trabalho que a justiça nos tira

No dia 06 de dezembro deste ano a Justiça do Trabalho, mais precisamente a Juíza Lavia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho do Estado de São Paulo determinou que a Loggi, empresa que funciona como um “Uber das entregas” reconhecesse o vínculo empregatício com todos entregadores inscritos em seu aplicativo, bem como assinar a carteira de todos aqueles que prestaram serviços entre novembro e dezembro de 2019, sob pena de uma multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador.

Tal decisão vai na contramão não só do direito moderno, como de todos os esforços da justiça brasileira em se tornar mais segura para todos as partes, sejam trabalhadores, empregadores ou investidores.

Não bastasse a extensão nacional da decisão, a mesma fere diretamente todos os pressupostos basilares previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na jurisprudência geral dos Tribunais do Trabalho, senão vejamos:

A CLT em seu artigo 3º estabelece que funcionário é aquele que:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Ocorre que no caso da Loggi a única característica acima mencionada que está presente é a da onerosidade (e nem mesmo de salário em si), uma vez que o serviço é realizado mediante pagamento a cada entrega. Entrega esta que é decidida pelo prestador de serviço, que também pode escolher quais pedidos querem entregar, bem como sua rota de atuação e horários de trabalho, além de claro, poderem prestar o mesmo tipo de serviço para empresas competidoras, ou até mesmo utilizaram o aplicativo apenas como uma fonte de renda extra.

Ademais, a Juíza também não levou em consideração a individualidade de cada prestador de serviço, generalizando todos os prestadores de serviço como se um fossem, como se tivessem a mesma rotina de entregas no aplicativo, a mesma frequência, e fossem subordinados a mesma pessoa.

Apenas nesses pequenos apontamentos já ficaria claro que no caso em tela a Justiça do Trabalho desfigurou os seus próprios princípios a fim de pautar o direito não pela norma material em si, mas sim por princípios ideológicos, criando sérios riscos ao sistema jurídico, tendo em vista a grande insegurança jurídica causada, colocando em xeque diversos contratos, empresas e prestadores de serviço.

Conquanto poderia ter sido alegado de forma nobre, mas ainda assim equívoca, que buscava a decisão zelo pelos trabalhadores, assegurando-lhes direitos, como a de inscrição na Previdência Social, porém este não foi o argumento utilizado pela Juíza, que apontou que o não reconhecimento do vínculo seria fomentar a concorrência desleal, já que empresas de entregas que assinam a Carteira de Trabalho de seus funcionários estariam sendo prejudicas enquanto as gigantes do mercado estariam sendo beneficiadas pela desnecessidade desta característica.

O principal ponto aqui é a dicotomia total entre pontos da mesma decisão, onde a priori a Juíza diz ser necessário caracterizar o vínculo para proteção geral do empregado, e posteriormente tenta utilizar um argumento mercadológico para dar maior credibilidade a sua decisão.

Não só está completamente equivocada quanto à proteção do trabalhador, uma vez que o vínculo entre aplicativo e entregador inviabiliza completamente as operações da Loggi no Brasil, retirando assim essa renda de todos os seus entregadores, como a mesma sequer tentou entender a gritante diferença entre uma empresa de entregas, que utiliza os mesmos entregadores para entregas regulares de clientes fixos, razão pela qual precisa de fretes com valores estáveis e disponibilidade em horário comercial, e uma empresa que disponibiliza um aplicativo que funciona peer to peer ou person to person, ou seja, servindo apenas como plataforma intermediária entre o fornecedor e o cliente final.

A recente Medida Provisória 881/19, sancionada e transformada na Lei 13.874/19, serviu para ratificar o presente nos artigo 170 da Constituição Brasileira, qual seja, que dentro do Brasil deve vigorar a ordem econômica e da livre iniciativa. Caso a referida norma fosse observada pela Juíza em questão, jamais teria fundamentado sua decisão da forma aqui exposta.

Em seu artigo 1º, §1º e 2º a Lei 13.874/19 é expressa em apontar que o direito, seja civil, federal ou trabalhista, deverá sempre se nortear pelos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e do respeito aos contratos, o que evidentemente não foi observado na decisão apontada. Ainda, o artigo 2ª, inciso III desta legislação traz a visão clara da subsidiariedade e excepcionalidade da intervenção estatal sobre o exercício das atividades econômicas, ponto crucial para entendermos que a decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo é evidentemente contra legis.

Esta é só mais uma entre tantas outras decisões da Justiça do Trabalho que trazem incrível insegurança jurídica aos tribunais. Insegurança essa que se estende às searas civis e empresariais e atinge todas as empresas e investidores do país, desde aquelas de pequeno e médio porte até as gigantes do mercado à gastar boa parte de sua receita na resolução de conflitos absurdos e infundados, ou então, para aquelas que não possuem esses recursos, se arriscar no mar de jurisprudências contraditórias que é a Justiça Brasileira.

É provável que essa decisão seja reformada nos tribunais superiores do trabalho, suspendendo assim qualquer efeito nocivo que possa ter sido criado nesse meio tempo, o que porém não retroagirá é como a Justiça do Trabalho no Brasil é imprevisível e insegura, pontos estes que impedem, todos os dias, mais empresas a voltarem seus olhos ao país, bem como a criação de modelos de negócios inovadores pelos próprios cidadãos brasileiros, uma vez que parte de nosso poder Judiciário tem o péssimo hábito de atuar como legislativo fosse e de mudar as regras durante o jogo.

*Luís Eduardo Ferreira Rodrigues é Bacharelando em Direito pela Universidade Federal Fluminense – Instituto das Ciências da Sociedade(ICM) –  Macaé/RJ, estagiário jurídico no escritório Amério Almeida & Advogados Associados e Alumni do curso de Direito e Economia Política do Institute for Leadership in Americas – ILA.

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