Da razão do Estado à Democracia

A sociedade civil é o ambiente onde o ser humano pode realizar suas potencialidades e mesmo seus sonhos. O avanço até ela, a partir do estado inicial de natureza, foi uma ação extremamente racional e de autossuficiência humana. O Contrato Social surge teoria que fundamenta a origem do Estado e a própria formação de sociedades juridicamente organizadas: se submeter ao Estado constitui, para os seres humanos, uma consequência de querer obter proteção e um imperativo, no contexto societário, do exercício das liberdades individuais, consideradas um verdadeiro axioma, inatas e inalienáveis. Se o contrato social trata-se apenas de uma teoria para explicar a origem do Estado ou um fato histórico, isso não é relevante aqui e agora.

Sentimo-nos seguros e tranquilos quando o Estado age em favor da ordem social, da segurança pública e da paz, aliás todas necessárias para a comunidade humana se manter e se reproduzir como grupo. É assim que se assume a responsabilidade solidária (verdadeiro dever moral) de sustentar a manutenção e atividade do Estado, com destaque para o pagamento de tributos, assim como contribuir, verdadeira manifestação da cidadania, com a preservação da legitimidade social, tão importante para que todos “sigam” as “orientações e decisões” do Estado. A atuação do Estado é institucionalizada no Direito, principalmente para que a sociedade possa proteger-se de excessos e tiranias. Claro que essa institucionalização estabelecerá limites e freios e contrapesos, na medida que se vise a democracia.

Até aí nada novo, pois qualquer manual de Teoria Geral do Estado, e sem necessidade de recorrer aos clássicos da teoria política, seria suficiente para compreender os fins e a justificativa do Estado. Entretanto, bibliotecas inteiras não poderiam explicar a insensibilidade ou a simples omissão perante as mazelas sociais que muitos sofrem e a desigualdade, daqueles que, em razão de um associal individualismo, subordinam os interesses da coletividade  aos interesses pessoais e dos grupos que integram ou representam. Viver em sociedades políticas democráticas deve ser associado ao combate dessas atitudes, pois o Estado tem como imperativo de sua existência e justificação trabalhar pelo bem comum de todos. Então, um bom governo é a única forma possível de gerenciamento estatal dos assuntos públicos.

A democracia, mesmo que seja incontestavelmente a melhor forma de organização política, desde sempre é imperfeita e sua concretização incompleta, o que tem sido, historicamente, sua maior debilidade, e, aliás, grande inimigo.

Antes de continuar, repassemos duas premissas. 1: na tradição ocidental, democracia é participação, liberdade e responsabilidade social. A isso, adiciona-se a ideia da institucionalidade de certos procedimentos por instituições e agentes públicos; 2: todas as sociedades políticas atuais se autoproclamam democráticas e suas Constituições institucionalizam a democracia, como forma de Estado. Então por que ainda ocorrem manifestações de desagrado que levam à instabilidade?

Pode que a questão deveria se localizar nas limitações do capitalismo em vencer seus imperfeições. Talvez sejam os tempos de projetar a socialização da democracia. A socialização da democracia seria um antídoto, pois as decisões e medidas viriam após o diálogo social, o que resultaria na superação da deficiente interação entre governantes e sociedade.

Claro que Governos são instituídos para tomar decisões em nome e em favor de todos, mas ninguém se oporia a que elas aparecessem depois da socialização de suas necessidades e a justificação das consequências. O contrário seria, como têm sido, a incomunicabilidade, cuja única derivação são manifestações de desacordo e inconformidade.

A perpetuação no Poder por parte de um indivíduo, famílias ou um reduzido grupo ou partidos políticos que visam principalmente seus próprios interesses é desde a Antiguidade o caminho à concretização de tiranias.

Uma sociedade controlada por líderes, famílias, grupos e partidos políticos que se declaram populares não deve ser associada à democracia, se se percebe, institucional e funcionalmente, que os fins não sejam a participação, a igualdade, a liberdade, a justiça material e formal e o condicionamento para a procura da felicidade. A democracia como forma de vida de uma sociedade politica juridicamente civilizada pressupõe, e exige, que o Estado, os poderes públicos e os agentes público tenham como missão o bem-estar coletivo, num contexto de convivênica pacífica, mesmo existindo diferenças de todas as naturezas possíveis.

Críticas e acusações mútuas entre Poderes e entre funcionários que os compõem (aliás, todos servidores), não é um perigo eminente à democracia. A democracia brasileira, segundo reza o texto constitucional, é ancorada por três grandes pilares: (1) o próprio estado democrático; (2) a separação dos poderes; (3) a participação popular (art. 1º, §1º e art. 14º, caput). Isso significa que é um sistema político democrático e popular onde não somente se relacionam os três poderes (e aqueles que o formam e representam) mas também se estabelece uma relação entre estes e o povo. Não seria desarrazoado, assim sendo, assumir o povo como elemento fundante do estado constitucional.

Conflitos e contradições surgidas neste ínterim, como o jogo político entre eles, não representa uma ameaça. Uma democracia sustenta-se não apenas no intercâmbio de opiniões, mas no confronto. No jogo de maiorias e minorias. Situação e oposição. Isso que observamos diariamente nos veículos midiáticos não deve nos preocupar, sempre e contanto que ocorram dentro dos existentes e rigorosos limites da ética republicana e no formato constitucional. Aqueles que ultrapassarem tais limitações estariam fora do contexto democrático, e, por consequência, seriam uma afronta ao sistema político.

A harmonia e independência entre os poderes pode ser considerado um mecanismo de defesa dos excessos e da fuga aos limites por parte dos poderes. Outro modo, é claro, é a soberana manifestação do povo, único e verdadeiro titular do Poder, para contestar todas as ações que vierem, no entendimento do povo, a pôr em risco o sistema político.

Não parece esteja ameaçada a democracia e o sistema político pela “luta” entre os principais atores políticos e poderes, nem mesmo pelas passionais manifestações dos eleitores, independente do lado de defesa. Novamente, reitera-se: a democracia pressupõe contradição. O contrário a isso seria a monotonia e uniformidade, que se dão em regimes autoritários, em que todos devem estar ao lado do “ceaser” ou contra este. Contudo, importante pontuar, em ambientes verdadeiramente democráticos, não existe uma guerra de “nós contra vocês”.

Longe de ser uma ameaça, os conflitos referidos permitem a renovação democrática, afinal, o capitalismo e a própria democracia capitalista vieram, desde o século em que se constitucionalizaram, acompanhados de um eficiente mecanismo de correção. Ou seja, perante cada desvio, ativam-se os próprios mecanismos, e por isso, dentro dos limites devem ser resolvidas todas contradições e diferenças. Sempre foi claro tanto ao capitalismo quanto à democracia que o mais importante não é a unidade, senão a sobrevivência do sistema político que gera o próprio capitalismo e a democracia.

O que é de fato atentatório à democracia e ao sistema político é a execução de ações isoladas ou grupais que invocam o ódio, a desigualdade, a discriminação, promovendo ataques à dignidade humana a partir de diferenças politícas ou partidárias.

Igualmente, pode-se entender que ameaça é utilizar o poder e a própria legitimidade contra a democracia, o sistema político e os pilares que sustentam ambos, direcionando “mísseis” contra os demais poderes porque defendem uma leitura diferente da realidade, do futuro e até do passado.

A legitimidade defende a atuação dos Poderes e de seus servidores, mas também os obriga a ações e comportamentos em favor da coletividade, o Direito, a moralidade e a racionalidade.

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