#Opinião – Cigarros eletrônicos: um embate entre os princípios da vida, liberdade e precaução

Alexandre Campaneli Aguiar Maia[1]

Daury César Fabriz[2]

Uma nova forma de consumo de tabaco tomou conta do mercado mundial, na forma de cigarros eletrônicos: “também é conhecido como Electronic Nicotine Delivery Systems (Ends), e-cigarretes, e-ciggy, ecigar. É um tipo de produto destinado a entregar a nicotina, provinda da folha do tabaco, na forma de aerossol, sendo alguns comercializados também sem nicotina.” (MINISTÉRIO…, 2016, p.31).

É preciso analisar os princípios conflitantes (liberdade e vida, como seus desdobramentos) envolvidos no direito de escolha do cidadão e o direito à saúde não apenas do fumante, mas daqueles expostos à fumaça. O uso de cigarros eletrônicos foi proibido pela ANVISA, em 2019, vetando a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar.

Apesar dessa proibição, o comércio dos vaporizadores e seus fluidos são livremente comercializados nas redes, informalmente: De 2017 a 2019, a ANVISA retirou mais de setecentos anúncios do ar. Não há dificuldade em adquirir o produto, o que pode ser feito inclusive por cartão de crédito, facilitado por parcelamentos (OKUMURA, 2019).

Por um lado, o cigarro eletrônico é uma via que se mostrou adequada, por estudos, como opção para a superação do vício do tabagismo, permitindo que muitas pessoas abandonem os cigarros (RAJEK et al, 2019). As dificuldades envolvidas em abandonar com sucesso o cigarro torna qualquer nova alternativa desejável. Nesse aspecto, poderia ser feito um argumento a favor de quem deseja abandonar o tabagismo.

Os argumentos contrários aos cigarros eletrônicos, entretanto, se mostram mais numerosos. Tanto de um aspecto de falta de dados das consequências a longo prazo como em relação aos problemas de acesso fácil por parte da população jovem, incentivando o tabagismo. Recentemente, nos EUA, seis óbitos e 450 internações hospitalares foram ligadas ao e-ciggy (DOWARD, 2019). Em dezembro, a Sociedade brasileira de Pneumologia e Tesiologia (SBPT) alertou que três casos já foram verificados no Brasil, na forma de lesões pulmonares resultantes do uso do vape (CIGARRO…, 2019).

Conclui-se ser correta a postura da ANVISA, assim como sua justificativa invocando o princípio da prevenção. A falta de dados de impacto de médio e longo prazo associado ao uso dessa nova tecnologia, tanto para usuários diretos como indiretos, o fácil acesso por parte de jovens à nicotina, os recentes relatos de adoecimentos e mesmo falecimentos, torna a proibição compatível com o dever do Estado de preservar a vida do cidadão, mesmo com um pequeno custo à uma noção de liberdade como livre arbítrio.

REFERÊNCIAS

CIGARRO eletrônico: chegam ao Brasil casos da doença causada pelo aparelho. Veja, 09 dez. 2019. Saúde. Disponível em: < https://veja.abril.com.br/saude/cigarro-eletronico-chegam-ao-brasil-casos-da-doenca-causada-pelo-aparelho/>. Acesso em: 09 dez. 2019.

DOWARD, Jamie. After six deaths in the US and bans around the world – is vaping safe? The Guardian, 15 set. 2019. Disponível em: <https://www.theguardian.com/society/2019/sep/15/how-safe-is-vaping-e-cigarettes-deaths-bans>. Acesso em: 02 nov. 2019.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cigarros eletrônicos: o que sabemos? Estudo sobre a composição do vapor e danos à saúde, o papel na redução de danos e no tratamento da dependência de nicotina. Rio de Janeiro: INCA, 2016. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5548362/Cigarros+eletr%C3%B4nicos+-+o+que+sabemos/5519eee8-bdea-46ae-86ba-6c3403e7bc29>. Acesso em: 02 nov. 2019.

OKUMURA, Renata. Proibida no Brasil, a venda de cigarros eletrônicos é feita em sites e nas redes. Estadão, 19 set. 2019. Disponível em: <https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,proibida-no-brasil-venda-de-cigarro-eletronico-e-feita-em-sites-e-nas-redes,70003015987>. Acesso em: 02 nov. 2019.

RAJEK, peter et al. A Randomized Trial of E-Cigarettes versus Nicotine-Replacement Therapy. The New England Journal of Medicine. 2019. Disponível em: <https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa1808779?query=TOC>. Acesso em: 02 nov. 2019.

[1] Doutor em Direito pela FDV-ES. Professor da FDV.

[2] Doutor em Direito pela UFMG. Professor da FDV e da UFES.

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