#Opinião – As garantias e o valor das “meras formalidades”

Vivemos uma época de aversão às formalidades. Geralmente vistas como empecilhos burocráticos ou até mesmo escudos de impunidade, são duramente atacadas pela mídia, por políticos e, curiosamente, por autoridades públicas ligadas, inclusive, à área do Direito. Alegadamente, por causa das formalidades nossa justiça é lenta. Por causa delas ninguém é punido (frase visivelmente incompatível com uma população carcerária que ruma firme para o número de um milhão de detentos). Poucas pessoas se lembram que nossa festejada “Constituição Cidadã” promoveu uma ruptura com a cultura do autoritarismo exatamente a partir da consagração de um extenso rol de direitos e garantias fundamentais.

Mas esses direitos e garantias, com o tempo, sofreram a erosão das mais levianas críticas para se tornarem “mecanismos de impunidade”. Verdadeiras conquistas democráticas, são cotidianamente massacrados pelos poderes públicos e deplorados por seus próprios titulares – todos e cada um dos brasileiros -, que sofreram uma lavagem cerebral para esquecer ou ignorar que todos somos infratores, ou fatalmente seremos (sim, pela absurda quantidade e variedade de tipos penais existentes em nosso país, dentre os quais muitos são vetustos ou inócuos). Direitos e garantias fundamentais são pejorativamente tratados como “meras formalidades”, quando, infelizmente, de modo cada vez mais frequente, quer-se invocar uma arcaica (e tirânica) ideia de “supremacia do interesse público” para impor sanções penais a qualquer custo.

Formas e formalidade são importantes. Por meio delas, na maioria das vezes, se instrumentalizam as garantias. Desde o princípio da legalidade penal, que assegura que ninguém pode ser punido a menos que o fato praticado esteja expressa e previamente previsto em lei, até os institutos processuais como os do contraditório, da ampla defesa e do direito ao recurso, sem os quais retrocederíamos a tempos pré-iluministas, temos formalidades que dificultam, sim, a aplicação da lei penal e a imposição das penas. É exatamente essa a ideia: deixar a aplicação das penas para os casos mais graves, em que a prova seja robusta e induvidosa, e em que a sanção seja necessária e útil para a prevenção de futuros crimes.

Quiséssemos julgamentos sumários, crimes e penas sem lei, estaríamos mais bem servidos com as ordálias e as barbáries da Idade Média. O mais triste, no entanto, não é nem constatar o quanto a população se contaminou com as falácias politiqueiras; é notar que as autoridades públicas – em especial as do Judiciário – começam a concretizar expectativas punitivistas a partir do desprezo das mais rudimentares regras jurídicas, em uma busca incompreensível pelo apoio popular.

Os heróis são os que ignoram ou atropelam as “formalidades” para alcançar corruptos; ou que inauguram vias interpretativas que distorcem e deformam por completo os textos legais e constitucionais em nome de um suposto combate à impunidade. Por isso, aplaude-se a analogia “in malam partem” para que se criminalize, sem lei, a homofobia; por isso se justifica a deturpação de conceitos básicos como “presunção de inocência” e “trânsito em julgado” para a imposição antecipada das penas.

Nosso país não precisa desses “heróis”, que mais se aproximam de justiceiros e vigilantes que atuam às margens da lei em nome de ideais aparentemente nobres, e que, longe de efetivamente resolver os problemas, apenas disseminam o desrespeito às instituições democráticas, enfraquecendo nossa jovem e já maltratada ordem político-social. Precisamos, e muito, de profissionais do Direito e políticos comprometidos com nosso projeto constitucional. Que não aviltem nossa Carta Magna e nossas leis, acusando-as de serem excessivamente benevolentes ou “frouxas”, mas que zelem pelo seu efetivo respeito e cumprimento.

Nossa Constituição e nossa democracia não falharam! Apenas não foram tentadas com seriedade, por enquanto.

*Israel Domingos Jorio. Mestre e doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais. Especialista em Direito Penal. Professor da FDV, da Escola da Magistratura do ES, da Escola do Ministério Público do ES e do Complexo de Ensino Renato Saraiva. Sócio fundador do escritório Fabres, Jorio & Boldt Advogados.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *