A importância socioeconômica das micro e pequenas empresas: necessidade de proteção (PARTE 1)

Em ensaios recentemente escritos para o blog do Professor Angel, aqui no site da AsM Editora, tenho enfaticamente defendido, sob diferentes perspectivas, a relevância e papel da empresa perante a sociedade. Sendo a empresa uma instituição econômica que visa o desenvolvimento de atividades de produção e distribuição de bens e serviços, à sociedade é destinada inúmeros benesses decorrentes do exercício de atividade econômica por parte da empresa, de modo que esta, objetivando lucro, viabiliza a geração de emprego, renda, pagamento de impostos e desenvolvimento, cumprindo assim, sua função social.

No ínterim da crise do COVID-19, é notório que centenas de empresários tem sido expostos a situações de adversidade. De acordo com levantamento realizado pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), pelo menos 600 mil micros e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Assim, sendo que os micros e pequenos empresários representam 98,5% das empresas privadas e são responsáveis por 27% do PIB nacional e 54% dos trabalhos formais, faz-se imperativo, seguindo o princípio da manutenção da empresa, oferecer a esses agentes econômicos condições para o prosseguimento e desenvolvimento de suas atividades.

Não é do interesse da sociedade, pelos motivos acima mencionados, nem de credores, parceiros comerciais e investidores, o fim da empresa. Assim, no Brasil, a Lei 11.101/2005 que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência da empresa, tem como um de seus princípios fundamentais a criação de mecanismos que possibilitam ao empresário recuperar o empreendimento, antes do processo falimentar. Em linhas gerais, tanto a recuperação judicial como a extrajudicial são atividades legais, mas seu funcionamento é distinto, no que tange a aspectos burocráticos.

O legislador, atendendo preceito constitucional que garante a empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170, IX) e sabendo da determinante importância econômico-social desta, previu também tratamento diferenciado ao dar às micro e pequenas empresas opção pela recuperação judicial em plano especial, que traz alguns benefícios, a dizer: a apresentação de contabilidade simplificada, limitação dos honorários do administrador judicial e a não exigência de formação de assembleia geral dos credores para sua aprovação. Entretanto, as prescrições do art. 71 da própria Lei 11.101 tem figurado efeito reverso: na tentativa do dispositivo de auxiliar o micro e pequeno empresário, tornou-se pouco efetivo. Enquanto que os micros e pequenos empresários que optarem pelo plano especial deverão iniciar o pagamento dos créditos sujeitos a recuperação judicial no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial, com parcelamento da dívida em apenas 36 (trinta e seis) vezes, a recuperação judicial ordinária poderá ser paga com carência bem maior e com melhores condições de parcelamento. Assim, as empresas, apesar de ter acesso ao plano especial, preferem o ordinário.

Anteriormente à crise do coronavírus, já tramitava pelas alas do Congresso um projeto de lei (PL 10.220/2018, apensado ao PL 6.229/2005) com o objetivo de atualizar a Lei vigente. Tendo em vista a crise econômica enfrentado pelo país na presente década, urgiu-se a necessidade de modernizar o dispositivo legal. Pois os acontecimentos de 2020 ampliam a atenção que essa atualização requer (projetos de lei instituíram medidas transitórias durante a crise, mas estas não substituirão a atualização completa). Cabe ao Poder Público a reforma e desenvolvimento, na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, de medidas de alcance amplo e eficiente, que ofereçam à classe empresarial, com atenção especial ao micro e pequeno empresário, possibilidades de ultrapassarem os obstáculos que o período pós-crise tem a nos apresentar.

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