Direito à Saúde na Era dos Deveres Fundamentais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina em seu art. 6º que a Saúde é um direito fundamental social, o que impõe ao Estado o dever de efetivar sua implementação mediante políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196, CF/88).

Assim, para entendermos melhor o sentido do título acima, bem como o fato de termos começado o texto destacando o cariz social do Direito à Saúde, é preciso ressaltar que a mesma CF/88, reconhecendo os graves atrasos civilizacionais existentes na sociedade brasileira à época de sua promulgação, projetou objetivos fundamentais (art. 3º) a serem perseguidos pelo conjunto do povo brasileiro. Tais objetivos devem ser entendidos como pilares de um projeto de nação, de modo que, sem se esquecerem do passado, os constituintes nos traçaram – via CF/88 – as linhas gerais de um caminho para o futuro. O primeiro passo desse caminho (art. 3º, I, CR/88) diz ser objetivo da República brasileira – tal como os revolucionários franceses do final do Séc. XVIII, mas com 200 anos de atraso – a construção de uma sociedade Livre (Liberté), Justa (Égalité) e Solidária (Fraternité).

Conclui-se daí que por ser o Direito à Saúde um direito social, o mesmo será implementado na vida coletiva do povo, via de regra, por meio de políticas públicas que imporão o uso de parte (significativa) do Orçamento Público, pois os direitos custam. Se tal contexto é verdade, e sabendo que em tempos de Pandemia e seus graves efeitos econômicos, o Orçamento Público – que normalmente já é escasso para a saúde pública – se deteriora ainda mais, é preciso questionar nosso papel na implementação coletiva do Direito à Saúde.

É exatamente aqui que surge a ideia de reconhecer a existência de um dever fundamental do indivíduo em contribuir para a efetividade do Direito à Saúde, pois se para sua implementação é preciso dispender de parte do Orçamento Público, que é possibilitado por meio do recolhimento dos Tributos ao longo do ano, cada um de nós têm o dever de contribuir com tais gastos públicos para além do pagamento de tributos, pois essa é apenas uma parte da tarefa de construirmos uma sociedade solidária.

Portanto, em tempos de COVID-19, precisamos ser mais empáticos, pensar e agir para além de nossa própria individualidade e realizar atos pessoais que mitiguem os gastos públicos com saúde, pois a falta de recursos públicos poderá impossibilitar a realização de ações públicas frente ao contexto sanitário e social atuais.

Heleno Florindo da Silva

(Doutor em Direito pela FDV. (Professor de Direito do Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais)

Daury Cesar Fabriz

(Doutor em Direito pela FD/UFMG. Professor da FDV. Advogado)

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